Armas doadas pela PRF à Duque de Caxias não podem ser transferidas para a Guarda Municipal

A 2ª Vara Federal de Duque de Caxias decidiu que as armas doadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) à Prefeitura da cidade não devem ser ...


A 2ª Vara Federal de Duque de Caxias decidiu que as armas doadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) à Prefeitura da cidade não devem ser usadas e, portanto, não podem ser transferidas para a Guarda Municipal.

"Assim, com base no poder geral de cautela do Juízo e ante as informações de risco de disparos acidentais das armas doadas, impõe-se desde logo o DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA apenas para que o Município de Duque de Caxias não promova utilização das armas recebidas em doação, caso já tenha ocorrido e repasse, e que, caso ainda não tenha ocorrido o repasse das armas ao Município de Duque de Caxias, que a União deixe de promovê-lo até ulterior determinação desse Juízo", cita a juíza Marianna Carvalho Bellotti em um trecho da decisão.

A magistrada levou em conta ainda a legalidade do acordo, apontado pelo Ministério Público Federal.

"Sustenta o MPF que tanto o convênio de cooperação como o termo de doação são ilegais, sendo que há vícios de forma na constituição dos ajustes, em razão da não observância de princípios e diretrizes da Lei nº 13.675/2018, e, no caso do segundo instrumento, há questões que atingem a própria tutela do bem jurídico a ser tutelado (segurança pública e direito à vida)", disse..


As armas foram doadas por meio de um convênio entre Caxias e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e acompanhado de perto pelo Ministério Público Federal (MPF), que cobrou explicações sobre o acordo.

Segundo a PRF, 50 pistolas e três espingardas têm entre 15 e 20 anos de uso e, por isso, "estão mais propensas a quebras e falhas".

O fechamento do acordo foi divulgado pela própria prefeitura no dia 2 de julho. No comunicado à imprensa, o município informou ter recebido da PRF "50 pistolas calibre 40, três de calibre 12 semiautomática e 7.500 munições para uso na cidade".

Alardeada pela prefeitura, a autorização para que Caxias pudesse armar a Guarda Municipal foi proposta e aprovada na Câmara de Vereadores do município. Quase um mês antes da doação, no dia 2 de junho, o projeto foi sancionado pelo prefeito Washington Reis.

Ao receber as armas e munições doadas pela PRF, Reis comemorou a chegada do arsenal, afirmando que a medida melhoraria muito a segurança pública em Caxias.

"(...) Sabemos da demanda da Guarda porque o criminoso vê o Guarda na rua, desarmado, o bandido não tem medo. Agora terá. A Guarda Municipal agora poderá também se proteger", afirmou Reis.

Questionada sobre as ressalvas da PRF, a Prefeitura de Caxias, através da Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas, informou que as armas doadas seriam testadas.



Via G1

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