Governo municipal não teria feito repasse de pagamento de empréstimos consignados à Caixa Econômica. Prefeitura nega acusação. Especial...
Governo municipal não teria feito repasse de pagamento de empréstimos consignados à Caixa Econômica. Prefeitura nega acusação. Especialista vê crime de apropriação indébita, se as acusações forem confirmadas.
DUQUE DE CAXIAS - Servidores públicos da Educação de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, afirmaram ao G1 que estão com o nome negativado por culpa da prefeitura. Eles disseram que o governo municipal não repassou pagamentos de parcelas de empréstimos consignados adquiridos.
De acordo com os servidores, os empréstimos consignados – que são descontados através da folha de pagamento – já tinham sido solicitados por causa dos constantes atrasos de salário. Ainda segundo os funcionários públicos, a prefeitura, por sua vez, recolhe as parcelas no contracheque, mas não repassa à Caixa Econômica Federal.
Raquel Monteiro da Costa, de 39 anos, tentou fazer um refinanciamento de sua dívida com o banco, mas teve o pedido negado. Ela disse que começou a receber cartas da Caixa avisando do não repasse do pagamento das parcelas e descobriu que estava com o nome negativado.
“Eu fiz o refinanciamento de um empréstimo por causa dos atrasos salariais. Já tem tempo que a gente escuta que a prefeitura não estava fazendo os repasses. Há alguns meses eu recebi cartas e mensagens no celular sobre isso. Foi quando eu resolvi refinanciar e vi que não dava mais porque a Caixa não estava fazendo empréstimo e refinanciamento para os servidores de Caxias”, disse a funcionária pública.
“Eu venho recebendo carta desde agosto da Caixa falando que não estava acontecendo o repasse. Eu me sinto lesada e indignada. O atraso salarial não se justifica num município como Duque de Caxias. Se há problemas de arrecadação, a gente quer pelo menos que a prefeitura faça o repasse para o nosso nome não ficar sujo”, contou Raquel, que está sem receber o 13º salário e o pagamento de dezembro de 2019.
A situação não é exclusiva de Raquel e se estende a outros funcionários da prefeitura. Segundo ela, algumas pessoas estão passando necessidade por causa dos atrasos salariais. A opção de adquirir um empréstimo não é a ideal, mas é uma alternativa para quem está em situação de calamidade.
“Os servidores se sentem humilhados. As pessoas estão adoecendo, temos muitas pessoas com necessidades sérias. Temos até casos de suicídio. É impossível passar por essa situação e manter a saúde intacto”.
A professora Marilene Silveira afirmou ao G1 que muitos funcionários não conseguem pegar novos empréstimos porque estão com o nome negativado. Segundo ela, os débitos com os bancos se devem pelo não repasse do pagamento por parte da prefeitura.
“As pessoas que possuem empréstimo consignado na Caixa estão vendo ser descontado no contracheque como se eles tivessem recolhendo para pagar a Caixa. Mas, eles não repassam e o servidor recebem cartas do SPC [Serviço de Proteção ao Crédito] e não conseguem pegar outro empréstimo”, disse Marilene.
O servidor público Pedro Quadros, de 57 anos, afirmou que teve que pegar um empréstimo após acumular dívidas por causa dos atrasos de salário. Segundo ele, há pelo menos um ano está recebendo cartas da Caixa Econômica afirmando que as parcelas não estão sendo pagas.
”Eu recebo notificação há pelo menos 1 anos dizendo que eu estou com as parcelas atrasadas. O consignado é feito através da prefeitura, pela folha salarial. Como a prefeitura não passa, a Caixa deveria notificar a prefeitura, mas notifica a gente e fico passando por esse constrangimento. Nunca ocorreu tanto atraso quanto esse governo. A gente recebe com mais de um mês de atraso”.
Especialista vê possibilidade de crime
O especialista em direito administrativo Manoel Peixinho afirmou que, se confirmadas as acusações, o caso configura crime de “apropriação indébita” pela prefeitura de Duque de Caxias. De acordo com ele, os servidores podem entrar na Justiça com pedido de danos materiais e morais.
“O fato se configura como apropriação indébita e é crime previsto no artigo 168 do Código Penal. Também é improbidade administrativa porque viola os princípios da honestidade, legalidade, lealdade às instituições, dentre outros. Os servidores podem individualmente ou por suas associações ingressar com ações pedindo danos materiais e morais em razão da negativação dos seus nomes”, afirmou Peixinho.
Prefeitura nega acusação
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento afirmou que as informações não procedem. A Prefeitura garante que realiza mensalmente o pagamento dos empréstimos consignados à Caixa Econômica Federal.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que não possui atribuição para investigar notícias de insuficiência de vencimentos e de vantagens pecuniárias de servidores públicos, por se tratarem de direitos individuais homogêneos disponíveis. Apesar disso, a Promotoria de Justiça com atribuição em matéria educacional acompanha a execução orçamentária das verbas da educação no município de Duque de Caxias.
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