Duque de Caxias não pode mais realizar enterros gratuitos em Cemitério Municipal

Justiça determina que a Prefeitura entregue a posse e administração do local para empresa privada Duque de Caxias - O imbróglio envolv...


Justiça determina que a Prefeitura entregue a posse e administração do local para empresa privada

Duque de Caxias - O imbróglio envolvendo o Cemitério Municipal de Duque de Caxias ganhou um novo capítulo na Justiça. O desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, da Décima Primeira Câmera Cível, determinou que a Prefeitura passasse o termo de posse e administração do campo santo para a AG-R EYE Obelisco Serviços Funerários. Ou seja, a cidade da Baixada Fluminense não pode mais realizar enterros gratuitos no local.


O cemitério, que fica às margens da Rodovia Washington Luiz, no bairro Vila São Luiz, já recebeu novas cores, foi pintado de verde pela empresa terceirizada, mas ainda não começou a operar. A concessão, com exclusividade, da prestação de serviços cemiteriais e administração dos cemitérios públicos municipais foi passada para a AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários em novembro de 2011, na gestão do ex-prefeito José Camilo Zito. O contrato prevê prazo de 25 anos para a gestão exclusiva dos cemitérios de Duque de Caxias.

A administração municipal informou que vem recorrendo da nova decisão judicial, já que construiu o Cemitério Municipal com recursos próprios. Segundo dados da prefeitura, o Cemitério Público de Duque de Caxias sepultou gratuitamente mais de 763 pessoas no período de maio a julho. Atualmente, para enterrar um ente querido em Caxias é preciso desembolsar, no mínimo, R$ 4 mil, de acordo com o município. 


O campo santo foi aberto após aprovação pela Câmara de Vereadores de Duque de Caxias da encampação do serviço cemiterial exclusivamente no Cemitério Público Gratuito Municipal instituído pelo Decreto n.º 6.847, de 23 de agosto de 2017. 

A medida foi aprovada por unanimidade pelos vereadores por causa de diversas denúncias de que a funerária responsável pela administração dos cemitérios da cidade, a AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários, não estava realizando enterros gratuitos, conforme determinava um TAC assinado pela empresa com a administração municipal e o Ministério Público. O caso foi agravado com a pandemia do novo coronavírus.


Em manifestação do Ministério Público, o órgão reconheceu que “o poder concedente pode a qualquer tempo fazer a encampação da concessão por ato discricionário. Todo o direito do concessionário se resolve pela apuração de eventuais perdas e danos na via indenizatória, que por sua dilação probatória própria não se contém nos estreitos limites da ação mandamental”.

Desta forma, o MP salienta juridicamente que a Prefeitura de Duque de Caxias pode realizar a encampação do Cemitério Público.



Via O Dia 

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