Presidente do TJRJ nega pedido da prefeitura de Duque de Caxias e mantém a administração dos cemitérios a cargo da empresa concessionária

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, indeferiu nesta sexta-feira (1...


O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, indeferiu nesta sexta-feira (15/5) o pedido feito pelo município de Duque de Caxias de suspensão da liminar que permitia à AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários administrar o novo cemitério público do município. 

Na decisão, o presidente do TJRJ manteve a decisão do mandado de segurança concedido pelo desembargador Luiz Henrique de Oliveira Marques, determinando que o município de Duque de Caixas se abstivesse de proceder a encampação do novo cemitério, assim como suas atividades de administração, e de praticar qualquer ato que embarace a execução do contrato firmado com a empresa AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários. 

“Ao menos em sede de suspensão de segurança, não restou demonstrada a falha na prestação dos serviços a justificar a encampação, e o retorno dos serviços de administração dos cemitérios para Municipalidade, tal qual ocorre em relação aos demais cemitérios, revelando, a princípio, a prática de atos de desvio de finalidade pública”, escreveu o desembargador na decisão. 

O presidente do TJRJ ressaltou, ainda, que em razão da grave crise do Covid-19 e consequente queda na arrecadação dos tributos, revela-se inoportuno aumentar as despesas do município com a encampação dos cemitérios, enquanto a empresa AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários possui condições de continuar a realizar a prestação dos serviços funerários de forma regular durante a grave crise pela qual passamos. 

“A alteração unilateral do contrato, por parte do poder concedente, só é possível mediante a inequívoca demonstração de que a cláusula anteriormente firmada, com o decorrer do tempo, teria passado a afrontar o equilíbrio entre o lucro devido ao contratante e o atendimento do interesse público, e desde que assegurados o contraditório e o devido processo legal, com o prévio pagamento da indenização prevista no artigo 37 da Lei nº 8.987/95, a qual não poderá ser simplesmente compensada com a desobrigação de a Impetrante realizar sepultamento gratuitos, conforme pretende o ente municipal.”, concluiu o desembargador Claudio de Mello Tavares em sua decisão.

COMENTÁRIOS

Nome

Abandono,1,Ação Social,20,Acidente,19,Adoção,5,Agressão,12,Alerj,1,Alimentação,11,Animal,9,Aposentados,3,Apreensão,15,Arco Metropolitano,2,Arma,6,Arrastão,3,Arte,4,Artista,6,Assalto,18,Assistência Social,11,Atentado,2,Atriz,2,Auxilio Emergencial,4,BAC,1,Baixada Fluminense,565,banco,1,Bebê,1,Belford Roxo,5,Bolsa Família,4,Bolsonaro,3,Brasil,4,Câmara de Vereadores,7,Campos Elíseos,8,Carnaval,7,Carro roubado,1,Carteira de Identidade,1,Caxias Shopping,53,CEDAE,6,Cemitério,9,Chuva,9,Cidadania,12,Colégio Militar,1,Coleta de Lixo,2,Combustível,3,Comércio,10,Concurso,3,Conselho Tutelar,6,Consumidor,1,Coronavirus,17,Coronavírus,90,Corpo de Bombeiros,14,Corrupção,2,Covid19,6,Cras,2,Crime,8,Crime ambiental,1,Cultura,25,Curso,6,Dança,3,DEAM,8,Defesa Civil,17,demissão,1,Denúncia,7,Depressão,1,Desaparecido,4,Detran,2,DHBF,63,Disque-Denúncia,1,Duque de Caxias,1304,Economia,19,Educação,88,Eleição,3,eleições,3,emprego,6,Empresa,1,ENEL,1,Escola,12,Esporte,7,Estágio,1,Estupro,13,Evento,27,ex-prefeito,1,Exército,1,Faetec,1,Feira de Adoção,2,Feira Livre,1,Feminicídio,9,Feriado,2,Fernandinho Beira-Mar,1,Festa,6,Festa de Santo Antônio,2,FGTS,2,Firjan,3,Fiscalização,17,Foragido,4,FUNDEC,17,Futebol,1,GAT,1,Gramacho,4,Grande Rio,3,Gratuito,1,Guarda Municipal,4,Habitação,1,Homem,1,Homicídio,90,Horário de Verão,1,Hospital,45,Hospital de Campanha,1,Hospital do Olho,3,Igreja,4,iluminação,3,Inauguração,8,Incêndio,10,Inepac,1,Intolerância Religiosa,2,Jardim Gramacho,1,Justiça,23,Latrocínio,2,Lazer,42,LGBT,2,Light,5,Linha Vermelha,3,Lixão,2,Ludmila,1,Luz,2,Mãe,3,Magé,1,Maternidade,2,Meio Ambiente,13,Milícia,17,Minha Casa Minha Vida,1,Ministério Público,12,Morte,12,Morto,22,Mortos,15,MPRJ,7,Mulher,15,Música,11,Mutirão,2,Natal,2,Nova Iguaçu,6,obras,56,ônibus,5,ONU,1,Operação,17,Outubro Rosa,1,Palestra,1,Petrobras,1,Pirataria,2,PMERJ,4,Policia,6,Polícia,491,Polícia Civil,134,Polícia Militar,2,Política,20,Poluição,2,Prefeito Washington Reis,26,prefeitura,57,preservação,1,Presidente Jair Bolsonaro,2,PRF,25,Prisão,198,Procon,3,Produto Roubado,1,PROERD,1,protesto,2,Racismo,3,Receptação,5,Reduc,3,Resgate,2,Restaurante popular,1,Rio de Janeiro,9,Rio Poupa Tempo,1,Rodovia Washington Luís,6,roubo,49,Roubo de Carga,17,Salário,6,salários,4,Saneamento,12,São João de Meriti,2,Saúde,199,SEBRAE,1,Segurança,14,Segurança Presente,3,SENAI,1,Sequestro,11,Serviços Públicos,5,servidores,5,SESC,2,SESI,5,Show,9,Suicídio,1,SuperVia,7,Teatro,5,Teatro Raul Cortez,2,Tecnologia,1,Tentativa de Assalto,5,Tentativa de Homicídio,1,Tiroteio,8,TJRJ,1,trabalho,4,Tráfico de Drogas,64,Trânsito,8,transporte,12,Trem,2,UERJ,4,Unigranrio,4,Vacinação,15,Violência Doméstica,8,
ltr
item
Notícias de Duque de Caxias: Presidente do TJRJ nega pedido da prefeitura de Duque de Caxias e mantém a administração dos cemitérios a cargo da empresa concessionária
Presidente do TJRJ nega pedido da prefeitura de Duque de Caxias e mantém a administração dos cemitérios a cargo da empresa concessionária
https://1.bp.blogspot.com/-nxkLrCQYOgM/Xr7MMf6Z_JI/AAAAAAAARxU/IuhZHIuNCvYBVxkwaV4W8ly8OmAycqYLgCLcBGAsYHQ/s640/Presidente-do-TJRJ-nega-pedido-da-prefeitura-de-Duque-de-Caxias-e-mant%25C3%25A9m-a-administra%25C3%25A7%25C3%25A3o-dos-cemit%25C3%25A9rios-a-cargo-da-empresa-concession%25C3%25A1ria.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-nxkLrCQYOgM/Xr7MMf6Z_JI/AAAAAAAARxU/IuhZHIuNCvYBVxkwaV4W8ly8OmAycqYLgCLcBGAsYHQ/s72-c/Presidente-do-TJRJ-nega-pedido-da-prefeitura-de-Duque-de-Caxias-e-mant%25C3%25A9m-a-administra%25C3%25A7%25C3%25A3o-dos-cemit%25C3%25A9rios-a-cargo-da-empresa-concession%25C3%25A1ria.jpg
Notícias de Duque de Caxias
https://www.noticiasdeduquedecaxias.com/2020/05/presidente-do-tjrj-nega-pedido-da.html
https://www.noticiasdeduquedecaxias.com/
https://www.noticiasdeduquedecaxias.com/
https://www.noticiasdeduquedecaxias.com/2020/05/presidente-do-tjrj-nega-pedido-da.html
true
6588057480278766025
UTF-8
Carregando Postagens Não foi encontrado nenhum post VER MAIS Leia Mais Resposta Cancelar Resposta Excluir Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Mais RECOMENDADO PARA VOCÊ ETIQUETA ARQUIVO SEARCH MAIS POSTAGENS Não foi encontrado qualquer postagem correspondente com o seu pedido Voltar ao Início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para o clipboard Não consegue copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C em Mac) para copiar Tabela de Conteúdo